Responsabilidade da transportadora

Não existe limite financeiro para a responsabilidade por lesão corporal ou morte de passageiros. Para danos de até 128.821 DES (aproximadamente 160.688 euros), a companhia aérea não pode contestar ações indenizatórias. Além deste valor, a companhia aérea pode se defender contra uma queixa provando que não cometeu nem negligência nem teve culpa.

Se um passageiro for ferido ou morto, a companhia aérea deve realizar um adiantamento para cobrir despesas econômicas urgentes, pagável até 15 dias após a identificação da pessoa detentora dos direitos a compensação. Em caso de morte, este adiantamento não poderá ser menor que 16.000 DES (cerca de € 20.000).

Em caso de atraso no transporte de passageiros, a companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados, a não ser que tenha tomado todas as medidas cabíveis para evitar tais prejuízos ou que tenha se revelado impossível tomar tais medidas. A responsabilidade em caso de atraso no transporte de passageiros é limitada a 5.346 DES (cerca de € 6.668)

Em caso de atraso no transporte de bagagens, a companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados, a não ser que tenha tomado todas as medidas cabíveis para evitar tais prejuízos ou que tenha se revelado impossível tomar tais medidas. A responsabilidade em caso de atraso no transporte de bagagens é limitada a 1.288 DES (cerca de € 1.607).

A companhia aérea é responsável pela destruição, pela perda ou pelos danos causados à bagagem em até 1.288 DES (cerca de € 1.607). Em caso de bagagem despachada, a companhia é responsável independentemente da culpa, a não ser que a bagagem já esteja danificada antes do seu embarque. Em caso de bagagem de mão, a companhia aérea é responsável apenas se tiver dado causa ao dano.

Um passageiro pode se beneficiar com um limite de responsabilidade mais elevado ao fazer uma declaração especial no mais tardar no check-in mediante uma taxa complementar.

Se a bagagem estiver danificada, atrasada ou extraviada, o passageiro deve enviar por escrito uma reclamação para a companhia aérea o quanto antes. Em caso de dano a bagagem despachada, o passageiro precisa enviar sua reclamação por escrito dentro de sete dias e, em caso de atraso, dentro de 21 dias; em ambos os casos a contar da data na qual a bagagem foi colocada à disposição do passageiro.

Se a companhia aérea que efetivamente tranportou o passageiro não for a mesma que a companhia aérea contratante, o passageiro tem o direito de endereçar uma reclamação ou de pedir ressarcimento por danos perante qualquer uma das duas. Se o nome ou código designador de companhia aérea constar do bilhete, essa companhia é a companhia aérea contratante.

Qualquer ação indenizatória na Justiça deve ser movida dentro de dois anos a contar da data de chegada da aeronave ou da data em que a aeronave deveria ter chegado.

As regras descritas acima se baseiam na Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, implementada na União Europeia pelo Regulamento (EC) No 2027/97 (emendado pelo Regulamento (EC) No 889/2002), promulgado no Brasil pelo decreto 5.910 de 27 de setembro de 2006, assim como pela legislação nacional dos diferentes estados membros da UE.

Isso é uma nota exigida pelo Regulamento da União Europeia (EC) No 889/2002. Esta nota não pode ser usada como base para um pedido de indenização, não pode servir a interpretar as disposições do Regulamento da Convenção de Montreal e não faz parte do contrato entre entre a(s) companhia(s) aérea(s) e o passageiro. A(s) companhia(s) aérea(s) não garante(m) o conteúdo desta nota.